Egrégio Tribunal,

Tratam os presentes autos de prestação de contas anual de ordenador de despesas do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL, relativa ao exercício financeiro de 2018, de responsabilidade dos senhores Diógenes Nunes Rézio, presidente, Rachel Barbosa Lopes Cavalcante, vice-presidente, Cláudio Ferreira Allem Júnior, tesoureiro, Rosângela Ribeiro Alves, vice-tesoureira e Wagner José dos Santos, membro pela Corregedoria-Geral da Justiça, encaminhada a esta Corte de Contas para fins de julgamento, nos termos previstas nas Constituições Federal e, na Lei Estadual nº 1.284, de 17.12.2001, e Instrução Normativa n°. 07, de 27 de novembro de 2013.

Retornaram os autos para apreciação deste Ministério Público de Contas diante das informações prestadas através do Expediente nº 12381/2020 (Evento nº 20), e após nova análise realizada pela Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal e do Corpo Especial de Auditores.

A Análise de Defesa nº 490/2020 (Evento nº 21) acatou as justificativas apresentadas quanto ao déficit de execução orçamentária  e não envio de documentos obrigatórios.

Por sua vez, o Corpo Especial de Auditores emitiu o Parecer nº 3334/2020 (Evento nº 22) o qual considerou que as informações apresentadas foram suficientes para sanar as irregularidades de modo que manifestou pela regularidade das Contas.

Ante o exposto, este representante Ministerial junto a esta Egrégia Corte de Contas, na sua função essencial de custus legis, coadunando com o Parecer nº 3334/2020 do Corpo Especial de Auditores, manifesta o entendimento de que esta Corte de Contas poderá julgar Regulares a Prestação de Contas de ordenador de despesas do Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL, relativa ao exercício financeiro de 2018, com fundamento no artigo 85, inciso I, da Lei nº 1.284/2001.

É o parecer s.m.j.

 

JOSÉ ROBERTO TORRES GOMES

Procurador-Geral de Contas